- O “ Ato ATENTATÓRIO ”

Apresentamos hoje revelações históricas  , com o renomado Niels Deeke - Memorialista em Blumenau – SC. O valor desta contribuição é de fundamentação histórica inigualável para nossa cidade. Que nossos leitores compreendam o texto extenso e façam uma boa leitura.

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Por Niels Deeke

O “ ATO ATENTATÓRIO ” exercido pelo Governo do Estado de Santa Catarina pretendendo coarctar a autoridade do Prefeito Municipal de Blumenau e seus poderes constitucionais. Ocorrência havida no ano de 1961.

Extrato sinóptico extraído da obra inédita ¨Palavras aos Blumenauenses¨ - autoria de Niels Deeke.

Adiante consigno o relato de um lamentável episódio contencioso ocorrido entre o Governo do Estado de Santa Catarina e o Governo Municipal de Blumenau, que, por sua inusitada extravagância, foi posto à margem da ¨História¨ de nossa comunidade.

A informação que a seguir enuncio encontra-se, por vezes e aparentemente, eivada de termos acrimoniosos que poderão suscitar interpretação de que ainda persistam ressentimentos e que as críticas tecidas na presente revelação sejam uma forma dissimulada de revanchismo aos protagonistas do nefasto episódio. Absolutamente não é o caso, porquanto atenho-me a divulgar verdades cristalinas e principalmente em razão de eu não dever favores à vivalma, senão respeito e reconhecimento aos probos e valorosos cidadãos deste meu torrão natal. Como nisto sinto-me à vontade, não me furtando a proceder um relato veraz, consignando os fatos mediante palavras com que, à época, foram apreciados os acontecimentos, vez que assisti – se bem que de camarote - o desenrolar da questão, e dess’arte não poderia deixar de fazê-lo de forma fidedigna, sob pena de reduzir-me à condição de súcubo – temeroso e melindrado - seja perante potestades governamentais, políticas, econômicas ou sociais. Portanto se identificadas forem aleivosias, estas não serão de minha responsabilidade, devendo serem debitadas aos seus formuladores – os autores ativos do incidente.

O Relato :

- Tão logo Hercílio Deeke assumiu, em 31/01/1961, o seu segundo mandato de Prefeito Municipal de Blumenau, lançou-se à tarefa de reconstruir, remodelando internamente, o prédio da PMB que fora sinistrado há então passados 15 meses, durante a administração municipal do laborioso prefeito Frederico Guilherme Busch jr. Era sua intenção executar a reconstrução preservando, integralmente, as características arquitetônicas que a obra apresentava anteriormente ao incêndio. Objetivando a feitura de projetos e plantas para a complicada reforma, era imprescindível evacuar as diversas repartições de outros poderes e mesmo particulares que então encontravam-se instaladas no edifício. A problemática era de tamanha envergadura que, atualmente ( 1999) passados mais de “quarenta” anos, a situação continua pendente de solução, se bem que Hercílio Deeke tenha, a titulo precário, reformado parcialmente a “ala” sinistrada. As dificuldades iniciaram logo nos primeiros dias de fevereiro de 1961, quando não foi possível encontrar qualquer planta arquitetônica relativa a reforma e construção efetuada em 1939/40, período em que o Prefeito José Ferreira da Silva, através projeto elaborado Governo Estadual, administrou a edificação contemporânea, obra que foi assentada sobre o antigo prédio existente antes mesmo de 1884 e que conservou grande parte das paredes antigas. Como o Governo Estadual instalado, igualmente, em 31/01/1961 fosse representado por partido de oposição ao do Prefeito Hercílio Deeke, e não demonstrasse qualquer desejo na reconstrução, aliás, na oportunidade, a remodelação do prédio do PMB contrariava os interesses do Governo Estadual como adiante ficará provado, pois oneraria o Estado com aluguéis para instalar suas repartições em locais diversos, tudo motivando situações constrangedoras, até mesmo em procurar-se obter a planta original ou cópias que houvessem na Capital, junto às repartições competentes, e veja-se que à época de 1939/40, lá deveriam ter sido arquivadas no antigo “Departamento das Municipalidades do Governo Estadual”- cujo acervo havia sido transferido para o Departamento Estadual de Geografia e Estatística. Certamente, cumprindo ordem do governo do Estado, fizeram desaparecerem as respectivas plantas arquitetônicas, projeções e afins.. E para glorificar a “Sanha” e o “Ódio” que lhe tinham os seus adversários, viu-se Hercílio Deeke sujeito a suportar, por parte do Governo Estadual, durante semanas o “Policiamento Ostensivo” do Prédio da Prefeitura Municipal – veleidades que desanimariam qualquer burgomestre em dar continuidade as projeções de reconstrução ou mesmo iniciar entendimento com a nefasta oposição política - mormente a local.

O primeiro passo portanto seria a desocupação total da “ala” sinistrada, medida que tornava-se imprescindível à feitura de projeto de reforma-reconstrução- remodelação.

Entretanto a oposição política – (próceres do então PSD) - somente para contrariar- desenfreadamente lançou-se à voraz campanha difamatória “Contra a Reconstrução” e cabe exclusivamente às pessoas adiante identificadas a paralisação da “Reposição Arquitetônica” nos moldes existentes antes de 08/11/1958 (Sábado)

Eram os seguintes os documentos legais de Propriedade da PMB :

PRÉDIO e TERRENO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU : Em conformidade com a Escritura Pública de Doação do Imóvel – lavrada no 1º Tabelião de Notas do Município de Blumenau, no Livro nº 107- fls. 91-92, na data de 01.9.1920, devidamente registrada no Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Blumenau, no livro 3-B- fls.221 sob nº 13.327, escritura na qual constou a obrigação da Prefeitura Municipal “Manter no Edifício Doado Gratuitamente, e Sem Nenhum Outro Ônus para o Estado, o “Fórum”- a “Coletoria Estadual” e a “Agência de Terras” ( observe-se que indicaram exclusivamente estas três repartições- entretanto diversas outras lá forem acomodando-se no decorrer dos tempos). O início da construção do prédio da antiga Prefeitura de Blumenau, ocorreu em 1874, e sua conclusão aconteceu em 1876, mediante projeção de reforma de parte da residência do Dr. Blumenau. Foi obra edificada sob a responsabilidade do Engº Heinrich Krohberger. Reformas posteriores foram executadas em 1918/19 e 1938/39. O Prédio foi parcialmente destruído pelo incêndio da noite de 08/11/1958, um sábado. Durante a gestão administrativa municipal do Superintendente Paulo Zimmermann foi procedida uma reforma do antigo prédio. Em 1939, com recursos do governo estadual, o Prefeito José Ferreira da Silva, efetuou reformas substanciais no antigo, dando-lhe a feição que apresentava em 08/11/1958.

Exposição dos sucedimentos :

Logo no início de sua segunda gestão, mais precisamente no primeiro mês de seu novo mandato, a frente do executivo municipal, o prefeito Hercílio Deeke (foto), defrontou-se, em 1961, com uma administração partidariamente oponente no Governo do Estado e com a maioria da Câmara de Vereadores contrária à sua orientação político-partidária, criando-lhe estes, principalmente durante os dois primeiros anos do qüinqüênio toda sorte de entraves e problemas dos quais decorreram graves conseqüências para o município. Cabem-lhes o ônus de terem “travado”, durante dois anos, maior deslanche no progresso do município - eram tais as palavras que Hercílio Deeke, melancolicamente, repetiria no decorrer das muitas entrevistas que concedeu a seus familiares. Para que se tenha uma idéia da sanha contestatória da oposição que lhe contrariava qualquer decisão por mais acertada e meritória que fosse, recorde-se que um prócer oposicionista intentou até seu “impedimento” (Impeachment), em razão do prefeito, suasória e amigavelmente, ter convidado os “ocupantes ” da prédio da Prefeitura Municipal - Repartições Públicas Estaduais, Notários Públicos, como a – Seção de Fiscalização de Armas e Munições, Agência de Terras e Colonização, Gabinete do Instituto de Identificação, a procurarem outros locais para se estabelecerem, já que o prédio da prefeitura estava necessitando de reforma para sanar os danos do incêndio 08/11/1958, pois desde então nada tinha sido restabelecido. Ousaram e puseram até mesmo por em prática uma medida radical, fazendo o “Cerco da Prefeitura Municipal pela Força Pública do Estado” com ¨¨Pelotão¨ ( termo coevo) de cerca de 20 praças fardados e armados com fuzis aos ombros– um efetivo considerável para a época - especialmente alocados da Capital, dispostos em locais estratégicos, dentro do recinto da prefeitura e as imediações do Paço Municipal –quando antes na Delegacia de Polícia em toda Blumenau, não havia mais que somente três praças - portanto uma extremada insolência que foi realmente exercitada contra a Prefeitura e o Prefeito, os quais sofreram, assim, o denominado “Ato Atentatório”. O paço Municipal, permaneceu ostensivamente vigiado - termo com que tentavam justificar a ¨Ação de Força ou de Desforço¨, conquanto fosse mais que mero eufemismo, cujo real e ululante sentido era intimidar a pessoa do prefeito, a fim de que sujeito à humilhante condição de cercado ou sitiado – resignasse do mandato de prefeito. A esdrúxula circunstância perdurou por mais de duas semanas - procedimento que evidenciava, cabalmente, a “coarctação dos poderes do Prefeito Municipal”- configurando uma perfeita condição de “Estado de Sítio” promovido pelo Estado Federado de Santa Catarina sobre o Município de Blumenau. Na ocasião o Estado, através de seu Secretário da Segurança Pública- Dr. Jade Magalhães, tentou justificar-se, alegando – pura dissimulação em pretexto – que estaria somente “guarnecendo o Instituto de Identificação do Estado com os necessários Soldados da Força Pública”. Contudo não competia, absolutamente, a Prefeitura Municipal manter, em suas instalações prediais, as repartições de outros poderes ou instituições, entretanto o caso provocou mordazes ataques, infundados, da oposição que somente para contrariar, prejudicando a municipalidade, pretendia que repartições não municipais permanecessem instaladas no já exíguo espaço do sinistrado prédio sede da Prefeitura (Praça Hercílio Luz).

Imagine-se a barafunda, além da pândega, que continha aquela sinistrada edificação, abrigando em fevereiro de 1961, além das repartições municipais, também as de outros poderes, como Coletoria Estadual sendo então coletor Ricardo Schwanke; Inspetoria da Fiscalização da Fazenda do Estado; Inspetoria de Terras e Colonização do Estado, sendo então chefe o Sr. Gil Fausto de Souza; Serviço de Fiscalização de Armas e Munições do Estado; Gabinete do Instituto Médico Legal e Identificação- seções então vinculadas à Delegacia Regional de Polícia – sendo Delegado Regional o Dr. Zech dos Santos; Repartições Federais, Cartórios e tabelionatos, Distribuição Tabelionar, e mesmo a Estação Radiotelegráfica - Repartição Estadual a cargo do Sr. Heinz Lindner. E nisso a claque ignara, rastaqüera e rude, se deliciava, empulhando, com questiúnculas de toda sorte, a administração progressista do esforçado prefeito. Enfim era um descalabro pois num caso de tentativa de arrombamento do cofre da Coletoria Federal, responsabilizaram a Prefeitura Municipal de Blumenau por não manter vigia na Repartição “Federal” !!!

Dess’arte malgrado as louváveis intenções, viu-se, o prefeito, atacado por toda sorte de contrariedades, criticas acerbas, veleidades caluniosas tendo como protagonistas opositores políticos como Pedro Zimmermann Romário da Conceição Badia e Victor Manoel Gonçalves- o dito “Piranha”- todos ensandecidos e então despreparados para o exercício de funções públicas, além do adversário vereador Abel Ávila dos Santos- este mais comedido e que era Fiscal da Fazenda do Estado) que, como dito. somente para contrariar, prejudicando a municipalidade, pretendiam que repartições não municipais lá permanecessem instaladas

Alguns de seus nomes deixo de declinar a fim de não me igualar às suas baixarias quanto às veleidades, poderão, entretanto, ser facilmente encontrados nos jornais da época, estando seus nomes praticamente à Clef.

19 Agosto de 1955 Em solenidade no Palácio do Catete-Presidência República. Rio de Janeiro. Distrito Federal, o Deputado Federal Hercílio Deeke, recebe, representando o seu Município, o DIPLOMA de HONRA conferido à BLUMENAU, classificado como Município de MAIOR PROGRESSO no ANO de 1954. O Concurso foi promovido pelo Instituto Brasileiro de Administração Municipal e pela Revista “O Cruzeiro” . Nas fotos Hercílio Deeke com o Presidente da República Dr. João Café Filho que conferiu e referendando assinou o Diploma.

A “CULPA MÁXIMA ” : conforme sempre declarou Hercílio Deeke, pelo cerceamento de sua intenção e que redundou na inadimplência em reconstruir integralmente o sinistrado Prédio da Prefeitura Municipal, coube quase que exclusivamente aos entraves interpostos pelo então deputado Pedro Zimmermann, cujas conseqüências, resultantes do nefasto e intempestivo procedimento, perpetuaram-se até nossos dias ( até o presente ano 1.999) retratadas na melancólica e soturna aparência que aquela edificação ainda apresenta.

HD: 59

Radiograma expedido por HERCÍLIO DEEKE

Qualificação : Prefeito Municipal de Blumenau

Destinatário : Governador Celso Ramos – Palácio do Governo do Estado de Estado de Santa Catarina – Florianópolis SC

Data : 20/02/1961

Tema : Comunicação do “Ato Atentatório” contra a Prefeitura Municipal de Blumenau

Cópia de telegrama:

Papel Timbrado da Prefeitura Municipal de Blumenau – Radiograma Urgente de 20/02/1961- Governador Celso Ramos- Palácio do Governo- Florianópolis.

“ Regressando rápida viagem dia dezoito tomei conhecimento vg através rádio vg telegrama deputado Pedro Zimmermann que vg sem conhecimento causa vg informa ter Executivo Municipal invadido Repartição Estadual instalada Prefeitura vg Gabinete Identificação vg Comunico V.Excia. tal informação vg precipitada et errônea vg não representa realidade Pt. Este Governo sempre acolheu ditas repartições PT Bem pouco tempo alojou vg em local previamente reconstruído vg Departamento Armas Munições PT Face chuvas torrenciais havidas Blumenau dias l6, 17 e 18 corrente vg que ameaça estragar Livros Públicos de Repartição estabelecida na ala Prefeitura consumida incêndio 1958 pt Este Governo procurando solucionar urgente caso verificou da possibilidade vg precedendo prévio entendimento Delegado Regional et Titular Gabinete Identificação vg de transferir dita Repartição para local contíguo vg no prédio Prefeitura pt Dia 17 este Governo tentou comunicar-se Delegado Regional et Titular Gabinete Identificação vg porém ambos não encontravam-se respectivas Repartições pt Este Governo foi surpreendido falsas alegações feitas que induziram Delegado Polícia “guarnecer” Repartição Instituto de Identificação com Soldados Polícia Militar Estado vg desnecessariamente vg uma vez que não houve arbitrariedade alguma por parte deste Governo pt Pressupõe este Executivo que Delegado Regional foi informado erroneamente Titular Gabinete Identificação em vista deste procurar indispor este Governo virtude providências tomadas contra funcionário municipal parente daquele titular pt Este Executivo pretende demolir ala prefeitura incendiada a fim iniciar urgentemente reconstrução nova construção pt. Daí necessidade acomodar outras Repartições Prefeitura vg presentemente instaladas ala condenada pt Governo anterior havia começado providências sentido localizar todas Repartições Estaduais vg atualmente funcionando Prédio Prefeitura vg em outro local vg tudo intuito facilitar este Governo começo obras urgentes et necessárias vg que jah foi objeto de ofício dirigido Secretários de Estado pt Rogo providências V. Exa. mesmo sentido também medidas fazer cessar policiamento Prefeitura vg por ser “Ato Atentatório” contra Município de Blumenau (1) vg que não fez e não pretende fazer nenhuma medida violenta ou arbitrária contra Repartições Estaduais vg mas vg tão somente vg conciliar interesse estadual et municipal Pt Lamento atitude precipitada Deputado Pedro Zimermann procurando indispor Governo Estadual et Municipal pt Atenciosas Saudações Hercílio Deeke – Prefeito Municipal de Blumenau.”

Φ Idem Ibiem : Copia de Radiograma - Papel Timbrado da Prefeitura Municipal de Blumenau – Radiograma Urgente de 20.02.1961- Dr. Jade Magalhães- Secretário Segurança Pública- Florianópolis

( Texto idêntico ao contido no radiograma ao Governador do Estado.)

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Referenciais : HD 59

Radiograma expedido por HERCÍLIO DEEKE

Qualificação : Prefeito Municipal de Blumenau

Destinatário : Governador Celso Ramos – Palácio do Governo do Estado de Estado de Santa Catarina – Florianópolis SC

Data : 20/02/1961

Tema : Comunicação do “Ato Atentatório” contra a Prefeitura Municipal de Blumenau

Documento cópia do Radiograma expedido por Hercílio Deeke. Colecionada por Niels Deeke, integrando o seu Arquivo Particular : Pastas Hercílio Deeke n° 517

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Notas ao HD 59 – escólios de Niels Deeke

HD: 60

Radiograma expedido por HERCÍLIO DEEKE

Qualificação : Prefeito Municipal de Blumenau

Destinatário : Governador Celso Ramos – Palácio do Governo do Estado de Estado de Santa Catarina – Florianópolis SC

Data : 22/ 02/ 1961

Tema : Solicitação de Instauração de Inquérito pelo Estado de Santa Catarina

Cópia de Radiograma:

Papel Timbrado da Prefeitura Municipal de Blumenau – Radiograma Urgente de 22/02/1961- Governador Celso Ramos- Palácio do Governo- Florianópolis.

“Em aditamento meu radiograma vinte corrente vg face grande exploração política torno caso surgido radiograma Deputado Pedro Zimmermann vg solicito V. Exa. Instauração competente Inquérito a fim apurar realidade incidente denunciado referido deputado pt. Atenciosas saudações Hercílio Deeke – Prefeito Municipal de Blumenau.” (1)

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Referenciais : HD 60

Radiograma expedido por HERCÍLIO DEEKE

Qualificação : Prefeito Municipal de Blumenau

Destinatário : Governador Celso Ramos – Palácio do Governo do Estado de Estado de Santa Catarina – Florianópolis SC

Data : 22. 02. 1961

Tema : Solicitação de Instauração de Inquérito pelo Estado de Santa Catarina

Documento cópia do Radiograma expedido por Hercílio Deeke. Colecionada por Niels Deeke, integrando o seu Arquivo Particular de Hercílio Deeke

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Notas ao HD 60 – Escólios de Niels Deeke

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Observe-se ainda que nominaram exclusivamente estas três repartições- entretanto diversas outras lá foram se acomodando no decorrer os tempos) # ( Vide Ofício 655, datado de F’polis,14/3/1961, da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina, dirigido ao Prefeito Hercílio Deeke, em resposta ao ofício deste nº 166 de 18/12/1961, assunto : Desocupação pelo Estado das Repartições que utilizava no Prédio, objetivando reconstrução da “ala sinistrada” em 08/11/1958. A resposta do Estado foi “Negativa”- permaneceram instalados e ocupando o prédio).

Niels Deeke Memorialista em Blumenau SC - arquivo Niels Deeke/Edilamar Simão/Adalberto Day